Legislação

Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Cotas

Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Estudante
Estudante Ingressante
Comunidade Externa
Assunto: 
Controle Acadêmico
Graduação
Processos seletivos
Número: 
12.711
Data de publicação: 
29/08/2012
Resumo: 

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.