Legislação
Decreto Nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 - regulamenta a Lei Nº 12.711
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Estudante
Estudante Ingressante
Comunidade Externa
Assunto:
Controle Acadêmico
Graduação
Processos seletivos
Número:
7.824
Data de publicação:
11/10/2012
Resumo:
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.