Legislação

Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Lei Federal de Estágio

Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Estudante
Assunto: 
Estágio
Número: 
11788
Data de publicação: 
25/09/2008
Resumo: 

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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