Legislação
Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Estudante
Estudante Ingressante
Professor
Técnico Administrativo
Coordenação de Curso
Unidade Acadêmica
Comunidade Externa
Assunto:
Atendimento ao estudante
Docência
Graduação
Projeto Pedagógico
Unidade Acadêmica
Número:
12764
Data de publicação:
27/12/2012
Resumo:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista