Legislação
Decreto nº 5.563, de 11 de outubro 2005 - Regulamenta a Lei no 10.973/2004 sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Estudante
Professor
Técnico Administrativo
Unidade Acadêmica
Comunidade Externa
Assunto:
Graduação
Programas / Projetos
Número:
5.563
Data de publicação:
11/10/2005
Resumo:
Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências