Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.