Legislação

Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004 - SINAES

Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Unidade Acadêmica
Assunto: 
Graduação
Unidade Acadêmica
Número: 
10861
Data de publicação: 
14/04/2004
Resumo: 

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências