Legislação
Lei Nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 - Transferência ex offício
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Estudante
Estudante Ingressante
Coordenação de Curso
Comunidade Externa
Assunto:
Atendimento ao estudante
Controle Acadêmico
Graduação
Unidade Acadêmica
Número:
9.536
Data de publicação:
11/12/1997
Resumo:
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.