Legislação

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único

Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Professor
Técnico Administrativo
Assunto: 
Atendimento ao estudante
Número: 
8112
Data de publicação: 
01/01/1990
Resumo: 

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Tópicos: