Legislação

Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007 - Concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica

Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Estudante
Professor
Coordenação de Curso
Unidade Acadêmica
Comunidade Externa
Assunto: 
Bolsas
Docência
Licenciatura
Programas / Projetos
Número: 
11.502
Data de publicação: 
11/07/2007
Resumo: 

Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica