Legislação
Decreto Nº5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Estudante
Estudante Ingressante
Professor
Técnico Administrativo
Coordenação de Curso
Unidade Acadêmica
Comunidade Externa
Assunto:
Graduação
Projeto Pedagógico
Número:
5626
Data de publicação:
22/12/2005
Resumo:
Regulamenta a Lei Nº10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.